Portal do Sistema de Convênios

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Legislação

DECRETO Nº 52.479, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, objetivando o acompanhamento e gestão de convênios; cria o Certificado de Regularidade do Município para
celebrar Convênios - CRMC, a ser utilizado noâmbito da Administração direta e autárquica, e dá providências correlatas

 

Resolução Conjunta SGP/SEP - 1, de 17-1-2008 - Estabelece normas complementares com vista à execução do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007

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